Last Change:

08/07/2025

Law No. 67/2003, of August 23, which transposes into national law Directive No. 2001/55/EC of the Council, of July 20

Original names of the law: Lei No. 67/2003, de 2003. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas

Year: 2003

Type: Domestic law

Rights Category: Asylum

Link to external source: https://www.refworld.org/node/93394
Description

Law No. 67/2003, of August 23, which transposes into national law Directive No. 2001/55/EC of the Council, of July 20.